Morador do Alto do Parque encaminhou a Prefeita Carminha, ofício que denuncia irregularidades que afrontam a Lei de Zoneamento Urbano:
“Dirijo-me a V.Sa., na qualidade de cidadão e munícipe, no sentido de denunciar e pedir providências a respeito da afronta à Lei nr. 7650, de 10.10.2006, alterada pela Lei nr. 7837, de 8.8.2007, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deste município, que determina, entre outras coisas, o Zoneamento de Uso do Solo Urbano da cidade de Lajeado.
Isto porque constatei a instalação de uma filial, agência ou sucursal da empresa ou entidade de nome EMATER na rua Piauí, quadra 17, bairro Alto do Parque, n/c, em gritante afronta ao que determina o citado diploma legal, que designa este endereço como exclusivamente de USO TERRITORIAL RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, vedando, portanto, qualquer outra atividade.
Chama à atenção que o fato ocorre diante das barbas das autoridades do município, que nada fizeram para impedir sua instalação, não sendo crível que tenha obtido o alvará de funcionamento (?).
É imperioso que V.Sa., na qualidade de principal gestora do município e guardiã da legalidade e, por extensão, do respeito ao Estado de Direito, que mande averiguar e sanar esta irregularidade. Afinal, espaços não faltam na cidade para o exercício das mais variadas atividades, dentro da lei."
Isto porque constatei a instalação de uma filial, agência ou sucursal da empresa ou entidade de nome EMATER na rua Piauí, quadra 17, bairro Alto do Parque, n/c, em gritante afronta ao que determina o citado diploma legal, que designa este endereço como exclusivamente de USO TERRITORIAL RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, vedando, portanto, qualquer outra atividade.
Chama à atenção que o fato ocorre diante das barbas das autoridades do município, que nada fizeram para impedir sua instalação, não sendo crível que tenha obtido o alvará de funcionamento (?).
É imperioso que V.Sa., na qualidade de principal gestora do município e guardiã da legalidade e, por extensão, do respeito ao Estado de Direito, que mande averiguar e sanar esta irregularidade. Afinal, espaços não faltam na cidade para o exercício das mais variadas atividades, dentro da lei."
Autoria preservada
RESPOSTA
“A questão da instalação da filial da EMATER no endereço indicado foi exaustivamente debatida e analisada, inclusive com participação da Associação de Moradores do Alto do Parque e Ministério Público, estando o pedido em consonância com o Anexo 1.2 - 02 do Plano Diretor de desenvolvimento Integrado do Município.”
Assessoria Jurídica do Município de Lajeado
- Muito esclarecedor... O que será que diz o tal Anexo 1.2 -02 do Plano Diretor?
3 comentários:
No alto do Parque só tem cuzão!
No Alto do Parque, têm muitas pessoas tristes com essa decisão equivocada da nossa prefeita, pois não podem acreditar na Lei, nem na prefeitura. As pessoas do Alto do Parque têm vergonha desta violação descarada do Plano diretor.
Porque nos outros bairros podem e no Alto do Parque não? Vamos se dar o respeito, somos todos iguais.
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