quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

EMPREGADAS DOMESTICAS: DIREITOS ASSEGURADOS

 Ontem, os deputados federais votaram, em segundo turno, a PEC das Empregadas Domésticas que estabelece igualdade dos direitos trabalhistas dessas empregadas e empregados que até hoje não eram regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Foram 348 votos a favor; 2 contra; e duas abstenções.

A proposta prevê  direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno garantidos a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

Dentre esses direitos, estão pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche, etc.

Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,  mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho.

E conforme a Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país. 95% são mulheres. Destas, 60% são negras.

O texto agora segue para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pelo Congresso Nacional.
Se alterado, voltará para nova votação na Câmara.

2 comentários:

Anônimo disse...

Direito justíssimo das domésticas mas não para as famílias pagarem..Pelo menos não todas poderão...Quem é rico pode mas quem não tá segurando a barra (tá difícil prá todo mundo) vai demitir com certeza a sua doméstica..Famílias não são empresas que auferem lucros e por isso não podem ter o mesmo esquema das que faturam com os serviços de seus empregados..Quem vai fazer a festa mesmo são as faxineiras e diaristas com isso da nova lei..

Anônimo disse, disse...

Por que não publicam o nome e o partido do deputado que votou contra?